Termos de uso e Política de Privacidade

Definições:

Sem prejuízo de outras definições constantes neste Termo de Uso e Política de Privacidade, os seguintes termos ou expressões terão os significados a eles designados abaixo:

“Usuário”: Toda pessoa física ou jurídica que se cadastrar no Portal e/ou baixar o aplicativo, recebendo uma identificação individual e exclusiva.

“Dados pessoais”: Qualquer informação relativa a uma pessoa física através de uma identificação pessoal e exclusiva.

“MUDEII”: portal/aplicativo registrados em nome de MUDEII INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o número 34.051.952/0001-56, proprietária do domínio www.mudeii.com.br. 

“PARCEIROS”: Toda pessoa física ou jurídica que possui relacionamento comercial com a MUDEII.

 

Responsabilidades, direitos, deveres e obrigações das partes envolvidas:

I. A MUDEII realiza através de suas plataformas, a intermediação entre Locadores e Locatários na concretização de operações envolvendo todos os tipos de locação de bens imóveis. A MUDEII não atua como instituição financeira, bem como não atua como imobiliária ou seguradora, atuando apenas como intermediária financeira vinculada a operações imobiliárias.

II. O Usuário deverá, obrigatoriamente, para utilização dos produtos e serviços da MUDEII, abrir uma conta de pagamento junto ao BANCO TAG – FOII PAGAMENTOS LTDA. CNPJ: 32.729.726/0001-56, sendo tal conta de pagamento necessária para realização das operações geradas através da intermediação da MUDEII.

III. A MUDEII não será responsabilizada por erros cometidos por qualquer das partes no decurso da prestação de serviços.

IV. A MUDEII poderá buscar informações cadastrais e de crédito junto a seus parceiros comerciais. Sendo assim, com a instalação do aplicativo e/ou com a navegação no site, bem como com o fornecimento dos dados solicitados pela MUDEII, o usuário expressamente autoriza a MUDEII, para, em seu nome, buscar informações perante seus parceiros comerciais, escritórios de cobrança, empresas de créditos, entre outros.

V. A MUDEII poderá realizar a circulação dos dados fornecidos pelos usuários, junto aos seus parceiros comerciais.

VI. Os usuários aceitam receber propostas de crédito e cobrança, produtos e serviços oferecidos pela MUDEII, bem como por terceiros devidamente identificados pela MUDEII como seus parceiros comerciais.

VII. A MUDEII não será intermediária no caso da aceitação de produtos e serviços oferecidos por terceiros diretamente aos seus usuários, através de sua plataforma, site ou aplicativo.

VIII. Cada usuário cadastrado na MUDEII não poderá utilizar número de telefone e e-mail de outro usuário já cadastrado. Os dados cadastrados por CPF de usuários são únicos e exclusivos, por questões de sigilo.

IX. Os internautas e usuários devem ler com atenção os termos dispostos na Política de Privacidade e Termo de Uso, antes de utilizar os serviços disponibilizados pela MUDEII, pois seu acesso ou uso implica em concordância expressa a tais instrumentos de adesão.

X. A MUDEII somente fornecerá ao usuário informações e serviços mediante concordância aos termos, condições e informações aqui contidas, assim como aos demais documentos incorporados a ele por referência. O uso do Portal e/ou aplicativo MUDEII significa a total concordância com tais termos, condições e informações aqui contidas.

XI. A MUDEII não assume responsabilidade por nenhuma consequência, que possa advir de qualquer relação entre os usuários (locadores, locatários, administradores e imobiliárias), seja ela direta ou indireta.

XII. A MUDEII não é responsável por qualquer ação ou omissão do usuário, baseada nas informações veiculados na MUDEII, ressaltando que toda e qualquer transação deve ser realizada de forma segura, com cautela e bom senso. A MUDEII não poderá ser acionada judicial ou extrajudicialmente, por qualquer ato de dolo, culpa, negligência, imprudência ou imperícia cometido pelas partes envolvidas.

XIII. A MUDEII não se responsabiliza por eventuais danos e/ou problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados ocorridos na Internet, na utilização de seus produtos em seu aplicativo.

XIV. Os usuários que acessam a MUDEII obrigam-se a não utilizar a ferramenta com qualquer propósito criminoso, nocivo, ilegal, ameaçador, ofensivo, calunioso, difamatório, desrespeitoso, infundado, discriminatório e/ou que deixe de atender critérios de veracidade;

XV. Os usuários que acessam a MUDEII obrigam-se a não enviar ou transmitir quaisquer tipos de informações que induzam, incitem ou resultem em atitudes discriminatórias, mensagens violentas ou delituosas que atentem contra a moral e bons costumes e que contrariam a ordem pública; que assedie ou invada a privacidade alheia, seja racial ou etnicamente ofensiva.

XVI. Os usuários comprometem-se a não cadastrar informações falsas ou de propriedade de terceiros, sob pena de caracterização de crime, com a consequente aplicação da legislação penal imputável aos atos delituosos praticados;

XVII. Os usuários comprometem-se a não enviar ou transmitir arquivos com vírus de computador, com conteúdo destrutivo, invasivo ou que causem dano permanente ou temporário nos dispositivos da MUDEII;

XVIII. Os usuários comprometem-se a não utilizar endereços de computadores, de rede ou de correio eletrônico falsos;

XIX. Os usuários comprometem-se a não utilizar os serviços disponíveis neste Portal para fins diversos daqueles a que se destinam;

XX. Os usuários comprometem-se a não utilizar o Portal para fins outros além daqueles que ordinariamente se espera de um usuário interessado na MUDEII.

XXI. O usuário cadastrado deverá ser cuidadoso com os dados de sua identificação individual sempre que acessar a Internet, informando-os apenas em operações em que exista a proteção de dados;

XXII. O usuário compromete-se a ser responsável por qualquer tipo de informação ou afirmação originadas com seu nome de usuário e senha;

XXIII. O usuário compromete-se a manter em sigilo a sua identificação de usuário (nome e senha), sendo a senha pessoal e intransferível;

XXIV. A MUDEII não será responsável caso durante ou após o término das negociações entre os usuários indicados pela MUDEII, qualquer das partes descumprir ou não respeitar os acordos firmados.

XXV. Em nenhum caso a MUDEII será responsabilizada por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial ou como consequência de quaisquer fatos resultantes de atos de usuários que irão se relacionar com outros usuários através da MUDEII.

XXVI. O usuário que violar o presente Termo de Uso será notificado a cessar a prática irregular, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais que tais irregularidades venham a causar, podendo o serviço ser interrompido até sua completa solução, ou, em caráter definitivo, a critério exclusivo da MUDEII.

XXVII. A navegação e utilização da MUDEII implicará em expressa aceitação quanto aos termos e condições do Termo de Uso vigente na data de sua utilização.

XXVIII. A MUDEII poderá alterar este Termo de Uso e as disposições da Política de Privacidade a qualquer momento, razão pela qual solicitamos a leitura periódica deste Termo como meio de se cientificar das responsabilidades, deveres e obrigações que o usuário assume ao utilizar a MUDEII. A utilização pelo usuário dos produtos e serviços ofertados pela MUDEII, após as alterações no Termo de Uso e Política de Privacidade será considerado como sua aceitação inequívoca aos novos dispositivos lançados nas futuras versões desse Termo de Uso e Política de Privacidade.

XXIX. A MUDEII informa que em seu aplicativo e/ou portal poderá existir a exposição de propaganda de parceiros comerciais. Tais propagandas são de exclusiva responsabilidade de seus anunciantes, não podendo a MUDEII responder pelo conteúdo e veracidade delas.

XXX. A MUDEII não se responsabiliza se um agente de crédito não aprovar uma operação de crédito, ou aprovar operações de crédito com valores menores do que o pretendido pelo usuário. As análises de crédito dos agentes de crédito são de exclusiva responsabilidade do parceiro, não tendo a MUDEII qualquer interferência na aprovação ou rejeição da operação de crédito.

XXXI. A presente Política de Privacidade estabelece a transparência e respeito aos usuários da MUDEII, respeitando e preservando o direito ao sigilo de identidade, recepcionando e armazenando as informações pessoais fornecidas pelos usuários da MUDEII.

XXXII. O Aplicativo e Portal MUDEII realizam a guarda, proteção e divulgação de tais informações de forma segura e garante privacidade e sigilo aos usuários.

XXXIII. A MUDEII deverá coletar em seu Portal ou via aplicativo as informações sobre identificação individual necessárias à viabilização dos serviços oferecidos.

XXXIV. A MUDEII poderá realizar o envio de material informativo ou promocional ao correio eletrônico dos usuários cadastrados.

XXXV. As informações capturadas na MUDEII são utilizadas com a finalidade de possibilitar a intermediação de Contratos de Locação entre as partes envolvidas.

XXXVI. A MUDEII responderá as dúvidas e solicitações dos usuários através dos canais de atendimento digital;

XXXVII. A MUDEII poderá realizar pesquisas de comunicação e marketing de relacionamento junto aos seus usuários;

XXXVIII. A MUDEII poderá divulgar alterações e inovações sobre os serviços da MUDEII, através de seus canais digitais de atendimento, bem como através de suas plataformas;

XXXIX. Fica a MUDEII autorizada a utilizar os dados cadastrais de seus usuários incluindo-se sua comercialização, divulgação e/ou distribuição.

XL. O acesso às informações pessoais coletadas e armazenadas pela MUDEII é restrita aos profissionais autorizados ao uso direto dessas informações, e necessária à prestação de seus serviços.

XLI. A MUDEII não responderá por prejuízos que possam advir do vazamento das informações pessoais por violação ou quebra das barreiras de segurança de internet por terceiros como “hackers” ou “crackers”.

XLII. A MUDEII se empenha expressivamente para prover segurança e sigilo das informações que capta, contudo, para que as medidas adotadas tenham eficácia, faz-se necessário que cada usuário tenha atitude responsável, sendo cuidadoso com os dados de sua identificação individual.

XLIII. A MUDEII assegura que as informações contidas no seu site e aplicativo estão de acordo com a legislação e normativos que regulam os direitos autorais, marcas e patentes, não sendo permitidas modificações, cópias, reproduções ou quaisquer outras formas de utilização para fins comerciais sem o consentimento prévio e expresso da MUDEII.

XLIV. As operações realizadas no Portal ou no aplicativo MUDEII por um usuário, bem como as informações associadas a estas operações, são exclusivas e só podem ser acessadas por este usuário.

XLV. Ao se cadastrar no serviço através do aplicativo ou através do Portal MUDEII para aquisição de serviços oferecidos, cada usuário recebe uma identificação única. Essa identificação, para os fins de direito, serve como assinatura de concordância com qualquer proposta realizada no Portal ou aplicativo.

XLVI. A identificação de usuário é exclusiva, intransferível e criptografada para ser transmitida ao servidor da MUDEII, de maneira irreversível. A MUDEII poderá disponibilizar ainda a realização do ingresso do usuário no aplicativo ou portal através de outras plataformas, tais como e-mail ou redes sociais.

XLVII. A MUDEII poderá confirmar os dados pessoais informados pelo usuário, consultando órgãos públicos, empresas especializadas, cadastros restritivos ou centrais de risco. As informações que a MUDEII obtiver destas entidades serão tratadas de forma confidencial.

XLVIII. Sem prejuízo do disposto anteriormente, o usuário garante e responde pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados pessoais, e se compromete a mantê-los devidamente atualizados.

XLIX. A Plataforma MUDEII é um mercado on-line que permite aos usuários cadastrados, a possibilidade de locação de imóveis próprios ou de terceiros na Plataforma MUDEII e possibilita fazer transações diretas com usuários que estejam buscando a locação de imóveis. Informamos que a MUDEII apenas disponibiliza uma estrutura financeira para intermediação de locações imobiliárias.

L. A MUDEII não é proprietária, não cria, vende, revende, fornece, controla, gerencia, oferece, entrega ou abastece qualquer informação dos usuários, bem como não se responsabiliza pelo conteúdo dos mesmos. Os usuários são os únicos responsáveis por suas informações. A MUDEII não é e não se torna parte ou outro participante de relacionamento contratual entre os Usuários, no que diz respeito a administração da locação, devendo tal relacionamento ocorrer diretamente entre os usuários. A MUDEII também não atua como uma adminstradora de imóveis ou seguradora. Sendo assim a MUDEII em nenhuma hipótese irá atuar como imobiliária ou como seguradora.

LI. A MUDEII não tem qualquer controle sobre e não garante (i) A existência, qualidade, segurança, sustentabilidade ou licitude de qualquer informação prestada pelo usuário; (ii) A veracidade e a precisão de quaisquer descrições dos Usuários; (iii) O desempenho ou a conduta de qualquer usuário ou terceiro. A MUDEII não endossa qualquer Usuário e suas respectivas informações lançadas na MUDEII. Nenhuma dessas intermediações realizadas pela MUDEII significa endosso, certificação ou garantia fornecidos pela MUDEII sobre o Usuário, inclusive sobre a identidade ou o histórico do Usuário ou se o Usuário é confiável, seguro ou adequado. Os usuários sempre devem tomar os devidos cuidados ao decidir se aceitam as proposições, instalações e demais acessórios pertinentes ao imóvel do Locador, principalmente com relação a segurança do imóvel e suas condições de habitabilidade.

LII. Ao optar por utilizar a Plataforma MUDEII como um Locador, seu relacionamento com a MUDEII está limitado a ser um usuário independente e por qualquer motivo, o Locador atuará exclusivamente em seu próprio nome e em seu benefício próprio, e não em nome ou em benefício da MUDEII.

LIII. A Plataforma MUDEII pode conter links para sites ou recursos de terceiros. Esses Serviços de Terceiros podem estar sujeitos a termos e condições e práticas de privacidade diferentes. A MUDEII não é responsável pela disponibilidade ou precisão dos referidos Serviços de Terceiros, tampouco pelo conteúdo, pelos produtos ou serviços disponíveis nesses Serviços de Terceiros. Os Links para esses Serviços de Terceiros não são um endosso da MUDEII para os referidos Serviços de Terceiros.

LIV. Devido à natureza da Internet, a MUDEII não pode garantir uma disponibilidade e acessibilidade ininterruptas e contínuas da Plataforma MUDEII. A MUDEII pode restringir a disponibilidade da Plataforma MUDEII ou de certas áreas ou recursos a ela relacionados, caso seja necessário considerando os limites de capacidade, a segurança ou a integridade de nossos servidores, ou para realizar medidas de manutenção que garantam o funcionamento devido ou melhorado da Plataforma MUDEII. A MUDEII pode melhorar e alterar a Plataforma MUDEII e introduzir novos Serviços da MUDEII.

LV. Para acessar e usar a plataforma MUDEII e registrar uma conta na MUDEII, é necessário que o usuário seja um indivíduo com pelo menos 18 anos ou um negócio, organização ou pessoa jurídica devidamente organizada e validamente existente em conformidade com as leis do país e que seja capaz de celebrar contratos vinculantes.

LVI. O usuário deve cadastrar uma conta (“Conta MUDEII”) para acessar e utilizar determinados recursos da Plataforma MUDEII. Caso o usuário faça o cadastro de uma Conta MUDEII para uma pessoa jurídica, o usuário garante que possui autoridade para vincular legalmente tal entidade e concede a MUDEII todas as permissões e licenças dispostas nestes Termos.

LVII. O usuário deve fornecer informações atuais, precisas e completas durante o processo de registro e manter as informações de sua Conta MUDEII e da página de seu perfil da Conta MUDEII sempre atualizadas.

LVIII. O usuário é responsável por manter a confidencialidade e a segurança de suas credenciais de Conta MUDEII e não pode divulgar as referidas credenciais a terceiros. O usuário é responsável por toda e qualquer atividade conduzida através de sua Conta MUDEII.

LIX. A Plataforma MUDEII, o Conteúdo da MUDEII e o Conteúdo de informações do Usuário são em sua totalidade protegidos por direitos autorais e marcas comerciais. O usuário reconhece e concorda que a Plataforma MUDEII e o Conteúdo da MUDEII, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual associados, são propriedade exclusiva da MUDEII e/ou de seus licenciadores ou terceiros autorizados. Todas as marcas comerciais, marcas de serviço, logotipos, nomes comerciais e quaisquer outros identificadores de fonte da MUDEII usados em, ou em relação à Plataforma MUDEII e ao Conteúdo da MUDEII são marcas comerciais ou marcas registradas da MUDEII.

LX. O usuário não deve utilizar, copiar, adaptar, modificar, preparar trabalhos derivados, distribuir, licenciar, vender, transferir, exibir publicamente, realizar publicamente, transmitir ou explorar a Plataforma MUDEII, exceto dentro dos limites em que o Usuário for o proprietário de determinado Conteúdo de Usuário  ou conforme expressamente permitido nestes Termos.

LXI. Os serviços de pagamento à disposição dos usuários no aplicativo, são prestados aos usuários por uma ou mais entidades do ramo financeiro, conforme estabelecido neste e em outros documentos relacionados.

LXII. Ao optar por utilizar a Plataforma MUDEII, o relacionamento com a MUDEII está limitado e o usuário atuará exclusivamente em seu próprio nome e em seu benefício próprio, e não em nome ou em benefício da MUDEII.

LXIII. Para promover a Plataforma MUDEII e ampliar a exposição dos anúncios, e outros conteúdos vinculados aos produtos e serviços da MUDEII, tais informações poderão ser divulgadas em outros sites, em aplicativos, em e-mails, e em anúncios on-line e off-line.

LXIV. O acesso ou uso de determinadas áreas ou de certos recursos da MUDEII podem estar sujeitos a políticas, padrões ou diretrizes separadas, ou podem exigir que o usuário aceite termos e condições adicionais antes que possa acessar as outras áreas da Plataforma.

LXV. A MUDEII pode permitir que os usuários autorizem administradores/imobiliárias a administrar os anúncios vinculados ao usuário. Qualquer contrato celebrado entre os usuários e os administradores/imobiliárias não podem entrar em conflito com esses Termos, ou quaisquer outros documentos derivados dos produtos e serviços da MUDEII.

LXVI. Os usuários devem tomar os devidos cuidados ao decidir quem adicionar como administradores/imobiliárias aos seus imóveis. Os usuários são exclusivamente responsáveis por todo e qualquer informação e Conteúdo na Plataforma MUDEII. Os usuários permanecem responsáveis por seus próprios atos e omissões, bem como pelos atos e omissões dos administradores/imobiliárias indicados por estes. Destaca-se ainda que o usuário e seus administradores/imobiliárias são solidariamente responsáveis por reclamações de terceiros, isentando a MUDEII de toda e qualquer responsabilidade pelo estado/condição dos imóveis e seus acessórios.

LXVII. Dentro de um determinado prazo, os usuários podem deixar um comentário público (“Comentário”) e fazer uma avaliação por estrelas (“Avaliação”). Avaliações ou Comentários refletem as opiniões dos usuários e não refletem a opinião da MUDEII. As Avaliações e os Comentários não são verificados pela MUDEII quanto à precisão e podem ser incorretos ou enganosos. As Avaliações e os Comentários feitos pelos usuários não podem conter qualquer linguagem difamatória ou ofensiva.

LXVIII. O usuário é o único responsável por determinar suas obrigações tributárias de informar, relatar, cobrar, reter, ou incluir em seus valores pagos ou recebidos, tributos, taxas, impostos ou qualquer obrigação tributária decorrente de sua relação com outros usuários, isentando completamente a MUDEII ou o Banco TAG de qualquer responsabilização.

LXIX. O usuário é o único responsável pelo cumprimento de toda e qualquer lei federal, estadual ou municipal, regra, regulamento, bem como as obrigações fiscais que possam ser aplicáveis aos produtos e serviços da MUDEII. O usuário não poderá agir com atitude de discriminação ou assédio com qualquer pessoa com base em raça, nacionalidade de origem, religião, gênero, identidade de gênero, deficiência física ou mental, condição médica, estado civil, idade ou orientação sexual, ou de outra forma participar de um comportamento violento, prejudicial, abusivo ou desordeiro. Bem como não poderá utilizar robôs, “spider”, “crawler” “scraper” ou outro tipo de meio ou processo automático para acessar, coletar dados ou qualquer outro fim.

LXX. Não existe nenhuma joint venture, sociedade, vínculo empregatício ou relacionamento de agenciamento entre os usuários e a MUDEII nem como resultado deste Termo, nem pelo uso da Plataforma MUDEII.

LXXI. A MUDEII poderá alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento, em virtude de alterações na legislação ou nos serviços, em decorrência da utilização de novas ferramentas tecnológicas ou, ainda, sempre que, a exclusivo critério da MUDEII, tais alterações se façam necessárias, razão pela qual recomendamos a leitura periódica desta Política de Privacidade.

LXXII. Segue abaixo os custos iniciais que serão suportados pelo LOCADOR e pelo LOCATÁRIO antes e ao longo da relação contratual:  

LXXIII. Toda e qualquer controvérsia oriunda dos termos expostos na presente Política de Privacidade e termo de uso serão solucionados de acordo com a lei brasileira, sendo competente o foro da cidade de São Paulo – SP, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.